A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, ...
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos o da jurisdição única ou sistema judiciário, pelo qual “todos os ...
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