Entenda o Princípio da Legalidade no Direito Penal

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À luz da Constituição da República, do Estatuto do Deputado, do Regimento da Assembleia da República e da Lei do Procedimento Administrativo, o acto praticado pelo Deputado Ivandro Massingue reveste-se de plena legalidade e legitimidade. Não houve invasão, mas sim exercício legítimo da função fiscalizadora parlamentar. Exigir autorização prévia ou qualificar a fiscalização como abuso revela uma preocupante deficiência de literacia jurídica por parte de alguns servidores públicos. Num Estado de D